A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não cont...
O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicit...
A Maralco Comércio de Alimentos Ltda. - franquia da Mc Donald’s no Recife - impetrou Mandado de Segurança perante o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), visando a suspender a eficácia de três cláusulas presentes em um...
O paciente que, em virtude das diversas sequelas, necessita de constante auxílio de terceiros, receberá, também, pensão mensal de R$ 12.500. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a sentença de pri...
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Renaissance do Brasil Hotelaria e o site Booking.com a pagarem, de forma solidária, indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma consumidora. A autora narrou que teria realizado, ...
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado po...
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiram negar o pedido de apelo, mantendo a condenação de uma faculdade, a pagar para acadêmica R$ 5.900 de danos materiais e R$ 4 mil de danos morais, em função de a empresa omit...
Deferimento da tutela antecipada garante que o estudante não prejudique seu aprendizado caso o processo seja julgado procedente. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o direito do aluno Alison Matheus da Silva Alencar a frequentar aulas do curso...
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido p...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil a indenização moral que o Banco do Nordeste terá de pagar para comerciante que recebeu cobranças indevidas. A decisão teve como relator o desembargador...
Ter cuidado nunca é demais quando o assunto é dinheiro. E se for cartão de banco, mais ainda. No Sul do país, ladrões fizeram saque e empréstimo na conta de uma senhora. Eles aproveitaram que o banco demorou para atender ao pedido de cancelamento da cl...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um correntista contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pag...